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O Rede de Consumo se compromete a não divulgar espontaneamente qualquer dado pessoal do usuário que faça parte de seu cadastro. Porém, tal atitude poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

   a) para cumprir disposição legal;

   b) para cumprir algum procedimento legal, inclusive para cumprir qualquer ordem judicial ou de qualquer órgão regulatório ou administrativo competente; ou

   c) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança do Rede de Consumo.